Projeto de Lei do deputado Capitão Contar que pede transparência na fila de espera no SUS aguarda parecer na CCJR - Jornal Correio MS

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19/08/2021

Projeto de Lei do deputado Capitão Contar que pede transparência na fila de espera no SUS aguarda parecer na CCJR

deputado Capitão Contar
Inúmeras reclamações, questionamentos e pedidos de ajuda que colocam sempre em dúvida o funcionamento das filas de espera para atendimento à saúde em todo Estado de Mato Grosso do Sul, chegam com frequência ao Gabinete do Deputado Estadual Capitão Contar. Baseado nessas denúncias, o parlamentar elaborou Projeto de Lei com o objetivo de dar transparência às listas de espera do SUS (Sistema Único de Saúde).

O PL 186/2019, dispõe sobre a divulgação na internet da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde e de instituições conveniadas prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

“É preciso transparência para responder os questionamentos que são pertinentes, já que as pessoas não entendem tanta demora em conseguir o primeiro atendimento especializado. Ter acesso à lista de espera é fundamental para que o cidadão possa acompanhar e até se programar, além de fiscalizar a ordem cronológica”, defende o autor do projeto, Capitão Contar.

As listas devem seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, com exceção dos procedimentos reconhecidos como emergenciais. Nelas devem conter: a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, de intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos, a ordem cronológica de espera em que o paciente se encontra, a relação dos inscritos habilitados, relação dos pacientes já atendidos, a estimativa de prazo para o atendimento solicitado, entre outras exigências. As unidades de saúde devem também, afixar em local visível nas principais informações desta Lei.

Para atender o direito à privacidade do paciente, o PL diz que o mesmo poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Projetos similares foram apresentados e aprovados por iniciativa das Assembleias Legislativas de diversos Estados. A proposta já é Lei em: Santa Catarina, Mato Grosso e Amazonas. Pioneiro, o projeto “Transparência nas listas de espera do SUS", desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ganhou o segundo lugar do Prêmio Innovare (2019), categoria “Ministério Público". Lá, o projeto foi construído num trabalho conjunto da Secretaria de Estado da Saúde, a Assembleia Legislativa e Conselhos Municipais.

O PL de autoria do Deputado Capitão Contar foi apresentado na Alems em agosto de 2019, passou por análise na CCJR (Comissão de Constituição , Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa de MS), ocasião que teve pedido de vistas pelo Deputado João Henrique. Nesse momento, foi constatado a necessidade de adequações ao projeto para ficar de acordo com outros projetos já aprovados em diversos estados do país. As adequações foram inseridas através de Emenda Substitutiva e o projeto voltou a tramitar na Alems. No momento, o PL aguarda parecer do relator na CCJR.

ASSECOM

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