Deputado Capitão Contar apresenta Projeto de Lei para classificar restaurantes como atividade essencial - Jornal Correio MS

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21/06/2021

Deputado Capitão Contar apresenta Projeto de Lei para classificar restaurantes como atividade essencial

Deputado Capitão Contar
Em mais uma ação para socorrer os comerciantes do Estado, que são os mais afetados com as restrições impostas devido à pandemia de Covid-19, o Deputado Estadual Capitão Contar, protocolou o Projeto de Lei n.170/2021, que pede o reconhecimento do comércio de alimentos, que inclui restaurantes, como atividade essencial em tempo de crises provenientes de moléstias contagiosas.

“Pedimos o reconhecimento do comércio de alimentos, que engloba restaurantes como atividade essencial para garantir a sobrevivência do setor e manter o emprego dos trabalhadores. Não dá mais para aceitar essas medidas extremas que afetam praticamente só o comércio, decretando o fechamento de uma hora para outra, sem pensar nas consequências”, diz Contar.

Segundo a justificativa do PL, na defesa do isolamento social, o Governo de Mato Grosso do Sul adotou o fechamento da maioria dos órgãos públicos, comércio e serviços em geral, mantendo-se apenas atividades consideradas essenciais ao ser humano. Por entender que a abertura desse segmento, que atende os protocolos de segurança, não prejudica as medidas de combate à Covid-19, o Projeto pede que os mesmos, sejam classificados como atividade essencial. Diminuindo, assim, os impactos econômicos negativos nesse setor.

Outra justificativa apontada é que, a maior parte dos comerciantes tiveram que fazer investimentos para atender todas as medidas de prevenção e distanciamento exigidos pelos Decretos Estaduais e Municipais. O próprio texto do Comitê Gestor do Prosseguir, classifica o comércio de alimentos como serviço essencial, o que torna a proibição de funcionamento, ainda mais questionável.

ASSECOM

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