Projeto de Lei que garante direito a incluir nome do cônjuge em contas de água, luz, gás e telefone vai à sanção - Jornal Correio MS

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08/07/2020

Projeto de Lei que garante direito a incluir nome do cônjuge em contas de água, luz, gás e telefone vai à sanção

©ARQUIVO
Projeto de Lei que assegura ao consumidor o direito de incluir o nome do cônjuge ou companheiro, adicionalmente, nas contas mensais emitidas pelas concessionárias de água, telefonia, energia elétrica e gás em todo o Estado foi aprovado em segunda discussão e segue para sanção do Executivo. O projeto foi aprovado por unanimidade entre os presentes, em sessão remota desta terça-feira (7).

Conforme o projeto, o intuito é proporcionar mais agilidade e evitar constrangimentos aos que precisam comprovar a residência. Trata-se, portanto, de uma opção aos consumidores em adicionar o nome do cônjuge ou companheiro, não sendo uma medida obrigatória.

Ainda segundo o projeto, apenas o titular poderá solicitar a inclusão. Após a publicação da Lei, as concessionárias terão prazo de 90 dias para as adequações.

Moções – Ainda durante a sessão desta terça-feira, Neno Razuk apresentou moção de congratulação à Guarda Municipal de Dourados, em especial aos guardas municipais Cláudia Vieira da Silva Ortega e Fábio Luis Comelli pelo comprometimento, agilidade e profissionalismo demonstrados na ação de domingo (5), que resultou na prisão do suspeito de assassinar Alceu Júnior Silva Bittencourt, secretário municipal de Agricultura Familiar do município. O crime ocorreu no sábado (4). O deputado também apresentou moção de pesar aos familiares de Júnior Bittencourt, como era conhecido em Dourados. 

ASSECOM