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15/07/2020

ALEMS| Em segunda votação, deputados aprovam fixação dos salários em lei

Mudança na legislação ocorreu após ação da PGR no Supremo Tribunal Federal

Deputados durante votação virtual do projeto ©ARQUIVO
Em segunda votação, os deputados aprovaram o projeto que fixa os seus próprios salários, no valor de R$ $ 25.322,25 em lei estadual. Esta quantia já é paga aos parlamentares desde 2015 e vai seguir até 2023. Esta adequação na legislação foi após ação no STF (Supremo Tribunal Federal).

O procurador-geral da República, Augusto Aras, questionou e entrou com uma ação no Supremo contra a Assembleia Legislativa, porque esta vinculou o salário dos deputados estaduais aos federais, recebendo 75% dos vencimentos dos parlamentares em Brasília.

Para Aras esta vinculação é irregular, já que quando tiver o aumento em Brasília, haverá um efeito cascata nos legislativos estaduais. Por esta razão, os deputados resolveram aprovar o valor do subsídio em lei, evitando assim o questionamento jurídico.

“Não se trata de aumento do valor, que está congelado desde 2015, e sim apenas uma adequação na legislação”, explicou o deputado José Carlos Barbosa (DEM). Nesta votação de hoje (15), foram 12 votos a favor e dois contra, de Renan Contar (PSL) e João Henrique Catan (PL).

“Se trata apenas de uma adequação, os deputados que votaram contra poderiam abrir mão do salário e voltar a receber apenas R$ 9 mil, que era pago em 2009, doando o restante. Não se trata de aumento, então temos que parar com esta demagogia e jogar a situação para plateia”, reclamou Lídio Lopes (Patri).

Leis - A proposta votada hoje (15) congela o atual salário dos deputados até 2023, sem reajuste anual. Para fazer esta regulamentação, os parlamentares também fizeram alteração nas leis anteriores que tratavam dos salários, colocando os valores que foram pagos no passado, como R$ 20 mil de 2011 a 2015 e R$ 12,3 mil de 2007 a 2011. 

Por Leonardo Rocha