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07/07/2020

ALEMS| Deputados aprovam fixação de seus salários em lei, após ação no STF

Proposta estabelece o valor em lei e não mais vincula o subsídio aos deputados federais

Deputados durante votação em videoconferência ©ARQUIVO
Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que fixa seus próprios salários em lei, que se trata de R$ $ 25.322,25 a cada parlamentar, pago desde 2015. A proposta visa regulamentar legislações anteriores, que vinculavam o vencimento dos parlamentares aos deputados federais.

Esta vinculação de 75% (salário dos estaduais aos federais) foi questionada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que apresentou um pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal), para que não haja esta tal simetria, já que quando se aumenta em Brasília, terá efeito cascata nos estados.

Atualmente os deputados federais recebem R$ R$ 33.763,00 e os (deputados) estaduais de Mato Grosso do Sul, R$ 25.322, que representa justamente 75% deste vencimento. Para evitar este questionamento jurídico, a Assembleia apresentou projeto que fixa o valor atual até 31 de janeiro de 2023.

“A PGR entendeu que era inconstitucional vincular o salário dos deputados estaduais aos federais, então estamos fazendo hoje (07) aqui esta adequação. Não há aumento de salário, tanto que este valor está congelado desde 2015. Estamos apenas regularizando a situação”, explicou Lídio Lopes (Patri).

Ele ponderou que o questionamento da PGR não foi apenas a Mato Grosso do Sul e sim a outros estados, que também estão fazendo a regularização. Foram 16 votos a favor e dois contrários, de Renan Contar (PSL) e João Henrique Catan (PL).

Valor - A proposta votada hoje (07) congela o atual salário dos deputados até 2023, sem reajuste anual. “Parece mais adequado que a própria lei estadual já mencione expressamente o valor nominal do subsídio dos parlamentares estaduais”, diz o texto.

Para fazer esta regulamentação, os deputados também fizeram alteração nas leis anteriores que tratavam dos salários, colocando os valores que foram pagos no passado, como R$ 20 mil de 2011 a 2015 e R$ 12,3 mil de 2007 a 2011. 


Fonte: CAMPO GRANDE NEWS
Por: Leonardo Rocha