Em defesa aos policiais civis de MS, deputado Capitão Contar apresenta emendas ao Projeto de Lei do Governo de MS - JORNAL CORREIO MS

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02/12/2019

Em defesa aos policiais civis de MS, deputado Capitão Contar apresenta emendas ao Projeto de Lei do Governo de MS

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Em prol da garantia de direitos aos policiais civis, referentes ao auxílio alimentação, representatividade e aposentadoria, o deputado estadual, Capitão Contar (PSL), apresentou cinco emendas ao PL 17/2019 do Poder Executivo referente à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.

O objetivo do parlamentar é garantir que os policiais civis não sejam prejudicados com alterações propostas pelo Poder Executivo. "Eu ouvi representantes do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis), destacamos suas demandas e compreendi as necessidades desta categoria. Minha equipe e eu fizemos uma análise detalhada e esperamos que com as propostas sejam garantidos os direitos desta categoria responsável por nossa segurança".

Uma das emendas apresentada refere-se ao policial que responde a processo disciplinar. O PL (Projeto de Lei) prevê que o profissional que se enquadra nesses casos fica impedido de aposentar-se, podendo fazê-lo só após a conclusão do processo ou cumprimento da pena. "O policial, por ser servidor público, poderá provar sua inocência. Porém, caso seja comprovado sua culpa, ele passa a ter a aposentadoria cassada ou então punido com demissão, como prevê o PL", explica o parlamentar.

Duas emendas modificativas propostas pelo Capitão Contar estabelecem em R$ 100 o valor mínimo do benefício de alimentação (deixando claro o PL proposto). As demais emendas se referem à representatividade, considerando que o Projeto tem como finalidade retirar a entidade classista, ou seja, o Sinpol, na comissão do concurso público. "Pedimos para que a instituição seja mantida no concurso, de modo a representar os interesses desses servidores", finaliza.

ASSECOM