Deputado Capitão Contar pede explicações ao Governo do Estado sobre impacto da anistia do ICMS - JORNAL CORREIO MS

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26/11/2019

Deputado Capitão Contar pede explicações ao Governo do Estado sobre impacto da anistia do ICMS

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O deputado estadual, Capitão Contar (PSL), vai solicitar informações ao Governo do Estado para saber quanto de recurso Mato Grosso do Sul vai deixar de arrecadar com o perdão dos créditos tributários relativos ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

"Queremos transparência em relação às informações que o Governo do Estado não nos repassou em relação ao quanto deixará de ser arrecadado com esse perdão. Não sabemos nem ao menos qual o valor total dessa medida. Precisamos de esclarecimentos, afinal, a necessidade de recursos tem sido a justificativa para aumentar os impostos", lembra e salienta o parlamentar.

No dia 31 de outubro, foi dado conhecimento do Projeto de Lei 283/2019, aos deputados estaduais, que dispõe sobre remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, que altera disposições de leis, e dá outras providências.

Segundo a redação do Projeto, ficam remitidos ou anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas ao ICMS, correspondentes aos fatos ocorridos até 30 de setembro de 2018, cujo montante, consolidado, por sujeito passivo. Ainda, conforme o texto, essa proposta tem por objetivo a concretização de algumas adequações, alterações e outras medidas que se consideram necessárias no sistema de tributação e arrecadação de tributos e de outros créditos do Estado, previstos em sua legislação.

Diante dessa anistia, o Capitão Contar quer saber quanto de recurso essa remissão de débitos fiscais vai impactar no Estado.

ASSECOM