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28/11/2019

ALEMS| Comissão terá "sessão extra" para avaliar pacote do final do ano

Intenção dos deputados é liberar os projetos nas comissões, para votar as matérias até o dia 17 de dezembro

Deputados Lídio Lopes (Patri), José Carlos Barbosa (DEM) e Gerson Claro (PP) durante reunião da CCJ ©Luciana Nassar
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) vai realizar uma “sessão extra” para avaliar o pacote de projetos enviado pelo governo estadual, assim como as propostas apresentadas pelos parlamentares neste final do ano. A intenção é “limpar a pauta” para que as matérias sejam votadas em plenário até o dia 17 de dezembro.

A sessão extraordinária foi convocada pelo presidente da comissão, o deputado Lídio Lopes (Patri), para próxima terça-feira (3), às 14h, no plenarinho da Assembleia. Ainda deve chegar na CCJ o projeto da reforma da previdência, que visa igualar as regras definidas em Brasília, para os servidores estaduais.

Dentro do pacote do governo está a criação do Dracco (Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado), que busca atender a política nacional de Segurança Pública, com ações de combate ao crime organizado e corrupção, tendo um grupo específico de atuação.

Entre outros projetos está a definição do orçamento do fundo estadual segurança, e o aumento de mais cinco anos na idade limite para reserva remunerada de policiais (militares) e bombeiros. Segundo o governo, esta iniciativa tem o aval da categoria.

Mudanças - Para polícia civil existem algumas mudanças na carreira, entre elas a promoção por ato de bravura, a cassação da aposentadoria se o policial civil tiver praticado falta “punível” de demissão, seguindo mesma regra do servidor estadual ativo. Também impede o policial que esteja respondendo a processo (administrativo) de ser exonerado a pedido ou conseguir aposentadoria voluntária, antes do término do processo.

No pacote do governo ainda tem matérias na área de habitação, como novo prazo para adesão ao programa “Morar Legal”, assim como mudanças nas atribuições dos procuradores-gerais do Estado. Também quer tonar eletrônico o processo administrativo tributário.

Com a liberação dos projetos na CCJ, estas matérias já podem seguir para votação no plenário da Assembleia. Os deputados querem organizar o cronograma de votações, para que sejam todas avaliadas até o dia 17 de dezembro, antes do recesso do fim do ano.

Por: Leonardo Rocha