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03/04/2019

ALMS| CCJR emite oito pareceres favoráveis e convoca sessão extraordinária

Sessão extraordinária será na próxima terça-feira, às 8h, no Plenarinho

©DIVULGAÇÃO/ALMS
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (3) para devolução dos projetos analisados pelos relatores. Oito propostas receberam pareceres favoráveis e seguem livre tramitação para votação em primeira discussão.

De relatoria do presidente da CCJR, Lidio Lopes (PATRI), teve o parecer favorável aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 60/2019, do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência e inclui possibilidade de extensão do benefício aos estabelecimentos industriais detentores de incentivo ou de benefício fiscal obtido mediante deliberação do Fórum Deliberativo do MS Forte-Indústria entre outros.

Lidio também devolveu parecer favorável ao Projeto de Lei 34/2019, de João Henrique (PR), que denomina Benedito de Palma Oliveira, a ponte de concreto sobre o córrego Barreiro, na MS 483, em Paranaíba. O parecer foi aprovado por maioria e assim o projeto segue tramitação.

O deputado Barbosinha (DEM) apresentou relatoria ao Projeto de Lei 39/2019, do Poder Executivo, que institui em Mato Grosso do Sul o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) destinado ao servidor público civil, na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências. A indenização será paga de forma parcelada e, segundo Barbosinha, não há impedimento legal ao projeto, emitindo o parecer favorável, que foi seguido pelos demais membros e permitiu regular tramitação.

Também aprovaram pareceres favoráveis com emendas ao Projeto de Lei 13/2019, de autoria de Pedro Kemp (PT), que altera Lei 1.693/1996 e amplia a acessibilidade por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas públicas estaduais e ao Projeto de Lei 25/2019, de Marçal Filho (PSDB), que inclui o tema Educação Financeira nos componentes curriculares das escolas estaduais.

Barbosinha ainda emitiu parecer com emendas ao Projeto de Lei 29/2019, de João Henrique, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais dos consumidores de Mato Grosso do Sul, que foi aprovado por unanimidade e segue tramitação. O Projeto de Lei 33/2019, também de autoria de João Henrique, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas estaduais do Mato Grosso do Sul recebeu parecer contrário de Barbosinha, que alegou vício de constitucionalidade e impacto financeiro.

João Henrique defendeu seu projeto explicando que o impacto financeiro seria mensurado pelo Poder Público por ser executado no exercício financeiro do ano subsequente e leu julgado do Supremo Tribunal Federal de matéria similar que não implicaria vedação constitucional. Porém, o parecer contrário foi acompanhado por todos os presentes. Agora será colhido o voto do deputado Evander Vendramini (PP), que é suplente do autor da matéria que por ser membro da CCJR fica impedido de votar em seu próprio projeto. Caso a proposta receba o quinto voto pelo parecer contrário, deverá ser arquivado.

Isso ocorreu com o Projeto de Lei 21/2019, do deputado Capitão Contar (PSL), que recebeu parecer contrário do relator deputado Gerson Claro (PP), alegando vício de iniciativa, que foi acompanhado por unanimidade dos membros da CCJR e por isso arquivado. A matéria previa gestão compartilhada militar com escolas estaduais de Mato Grosso do Sul – confira na íntegra aqui.

De relatoria de Marçal Filho, foram aprovados os pareceres favoráveis a um Projeto de Resolução de entrega de Título de Cidadão Sul-mato-grossense de autoria de Onevan de Matos (PSDB) e ao Projeto de Decreto Legislativo 01/2019, do Poder Executivo, que ratifica convênios do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no âmbito da Secretaria Estadual de Fazenda.

Extraordinária - uma sessão extraordinária da CCJR foi convocada pelo presidente Lidio Lopes para a próxima terça-feira (9), às 8h no Plenarinho, para a devolução dos demais projetos previstos para hoje.

Por: Fernanda Kintschner