Vereador Júnior Longo defende prazo de 24 horas antes de multar caçambeiros - JORNAL CORREIO MS

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22/02/2019

Vereador Júnior Longo defende prazo de 24 horas antes de multar caçambeiros

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Para resolver a situação da aplicação excessiva de multas nos caçambeiros, o vereador Junior Longo (PSB) defende o prazo de 24 horas estipuladas no parágrafo único do artigo 15º da Lei Complementar nº 152 de 30/12/2009.

Que dispõem: Constatada irregularidade, a empresa responsável será notificada pelo órgão municipal competente, convertendo-se a notificação em multa, caso não haja a devida correção no prazo improrrogável de 24h (vinte e quatro horas), a contar da data da notificação.

Essa alteração deverá ser incluída na Lei Municipal nº 4.864/2010, facilitando o trabalho dos caçambeiros que hoje estão penalizados com o excesso de multas. “Sendo assim antes de ser punido com qualquer multa o empresário do setor das caçambas teria 24 horas para se ajustar às regras e só depois, caso não cumprisse as regras seria multado”, pontuou o parlamentar.

O vereador Junior Longo já esteve reunido com o Procurador-Geral do Município. Alexandre Ávalo Santana, bem como com o diretor-presidente da AGETRAN, Janine Bruno para abordar a situação dos caçambeiros.

O parlamentar aproveitou a ida do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luís Eduardo Costa até a Sessão Ordinária de quinta-feira (21) para marcar uma agenda conjunta entre a SEMADUR, AGETRAN e o representanteda Associação Campo-Grandense de Locação de Bens Móveis (ACLBM), Bruno de Brito para resolverem a situação. “Tive uma confirmação que uma data será marcada. Vou continuar fazendo meu papel de intervir junto ao Poder Público para que reveja a situação dos caçambeiros”, finalizou o presidente da Comissão de Transporte e Trânsito, Junior Longo.

ASSECOM