CCJR aprova três pareceres favoráveis e mantém dois vetos do Executivo - JORNAL CORREIO MS

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20/02/2019

CCJR aprova três pareceres favoráveis e mantém dois vetos do Executivo

A reunião da CCJR acontece todas as quartas-feiras, às 8h, no Plenarinho Nelito Câmara ©DIVULGAÇÃO/ALMS
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovaram em reunião nesta quarta-feira (20) dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, um de iniciativa do Legislativo e ainda mantiveram o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) a outras duas propostas de lei.

De relatoria do deputado e presidente da CCJR, Lidio Lopes (PATRI), foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei 2/2019, do Executivo, que altera redação da Lei 5.175/2018, com objetivo de retificar o nome da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (Funsau) que, na redação inicial, “equivocadamente, constou como Fundação de Serviços Hospitalares do Estado de Mato Grosso do Sul”. A proposta segue para apreciação dos demais deputados em plenário.

Também do Executivo, segue a plenário o Projeto de Lei 1/2019, com parecer favorável do relator Barbosinha (DEM), aprovado por unanimidade, que autoriza o Estado a realizar o parcelamento de débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual, relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), vencidos até a presente data, inclusive de débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado – confira a proposta na íntegra aqui.

Para apreciação do plenário, ainda segue em regular tramitação o Projeto de Lei 213/2018, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que cria o calendário de produção da agricultura familiar do Estado de Mato Grosso do Sul. A relatoria do projeto foi do deputado João Henrique (PR), que emitiu parecer favorável com exigência de que o autor faça uma correção técnica de redação da matéria. O parecer foi aprovado por unanimidade pelos demais membros da CCJR.

Vetos

Os deputados ainda mantiveram, por unanimidade, dois vetos do Poder Executivo. Um Veto Total ao Projeto de Lei 119/2018, de autoria do ex-deputado Paulo Siufi (MDB), que dispõe sobre a proibição da formação profissional dos cursos de graduação da área da saúde, na modalidade Ensino a Distância (EAD), na sua totalidade, em que o governador Reinaldo Azambuja alegou que houve vício de constitucionalidade, visto que a competência de apresentação da proposta seria da União.

E outro Veto Parcial ao Projeto de Lei 159/2018, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação para a retirada de alguns documentos no Estado. Dentre os documentos está o Registro Geral (RG), para crianças abaixo dos sete anos, item que foi vetado pelo governador por alegar vício formal de constitucionalidade, sendo de competência da União versar sobre registros públicos. Confira as demais determinações da proposta clicando aqui.

As demais propostas pautadas para a reunião de hoje receberam pedidos de vistas e devem ser devolvidas na próxima semana. Outras quatro propostas foram distribuídas para relatoria: Projeto de Lei 4/2019, Projeto de Lei 5/2019, Projeto de Lei 7/2019 e Projeto de Lei 8/2019. Estes e todos os projetos em tramitação na Casa de Leis podem ser conferidos na íntegra pelo Sistema Legislativo clicando aqui.

Por: Fernanda Kintschner