Vereadores aprovam isenção de ISS para transporte coletivo e mais oito projetos - JORNAL CORREIO MS

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13/12/2018

Vereadores aprovam isenção de ISS para transporte coletivo e mais oito projetos

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Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram na sessão ordinária desta quinta-feira (13) Projeto de Lei Complementar 624/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviço Incidente sobre a Prestação de Serviços de Transporte Coletivo de Pessoas, por ônibus, neste município e dá outras providências. A proposta recebeu 21 votos favoráveis e cinco contrários. Caso o projeto não fosse aprovado, a tarifa poderia subir 25 centavos, pois há previsão contratual para o imposto constar como composição do preço da tarifa. 

A lei segue para sanção do prefeito e a isenção entra em vigor a partir de 1° de janeiro até 31 de dezembro de 2019. O vereador Eduardo Romero esclareceu que o ISS consta como item de composição tarifária, representando 5% neste cálculo. Portanto, quem paga pelo imposto é a população, conforme estabelecido em cláusula contratual formalizada pela Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus. 

“Quem vai pagar é o usuário da ponta, usuário do transporte; não havendo a isenção corresponde a R$ 0,25 a mais na tarifa. Não é pedido do consórcio, é clausula contratual, então há argumento jurídico e técnico”, esclareceu Romero. O vereador falou da necessidade de ter clareza nessa discussão, considerando que caso a isenção fosse rejeitada o consórcio teria respaldo legal para ingressar com ação judicial e cobrar a incorporação do ISS na composição tarifária, tendo como consequência o aumento na passagem. 

Romero, que é relator da Lei Orçamentária Anual deste ano e também já cumpriu essa função anteriormente, disse que a isenção já consta nesta composição orçamentária para beneficiar a sociedade com a redução no valor da passagem. Detalhou ainda o acompanhamento que já faz, desde 2013, com relatório de 20 mil páginas analisando questões relacionadas ao transporte coletivo da Capital, além de audiências públicas para debater o tema. 

“Estamos dando continuidade a discussões demandadas da sociedade. Essa é a natureza da Casa de Leis. É fácil chegar e afirmar somos contrários, sem esclarecer o que existe no contrato”, afirmou Romero. 

O vereador Dr. Livio falou de seu sentimento de angústia ao analisar como iria votar em relação ao projeto de isenção do ISS. “Sabemos das melhorias que têm de ocorrer. Isso é patente. Tentei fazer exercício ouvindo as pessoas para definir como votar, mas elas não sabiam o que fazer porque só apontar o dedo é fácil”.

Ele ponderou que, de qualquer forma, poderia haver uma leitura negativa da aprovação, considerando que a Câmara aprovou a isenção ou, por outro lado, caso houvesse a negativa, que a Câmara teve responsabilidades no aumento da tarifa. “Tendo a votar pela manutenção do que está porque vai recair no ponto mais frágil com aumento da tarifa", afirmou. Ele cobrou ainda melhorias na prestação de serviço, falando da necessidade de pedir prestação de contas anualmente, ou até estimular novas concorrências para melhorar o transporte.

Antes da votação, por unanimidade, foi aprovado Requerimento ao Gabinete do prefeito solicitando a cópia da concorrência 082/2012, em sua integralidade desde a fase de estudo, edital, habilitação das empresas escolhidas, recurso de julgamento e demais procedimentos. 

Mais projetos votados 

Na sessão desta quinta-feira, mais oito projetos votados. Também foram aprovados, em turno único de discussão, dois Projetos de autoria dos vereadores Carlão e Chiquinho Telles. O Projeto 9.161/18, que dispõe sobre a denominação do Prédio anexo à Central de Atendimento ao Cidadão, o qual terá sua denominação estendida para Dr. William Maksoud Filho, e o projeto 9.150/18, que denomina de Professora Elenir Zanqueta Molina, o Centro de Educação Infantil (Ceinf) localizado na Rua Edson de Lima, 185, Bairro Nascente Do Segredo.

Ainda, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 1.939/18, que concede o título de Visitante Ilustre da cidade de Campo Grande, ao líder de moto taxista de Rondonópolis (MT) Antonio Renato de Oliveira. 

Também do vereador Carlão, foi aprovado o Projeto de Lei 9.081/18, que altera para Rua Gregório Morinijo Dias a denominação da Rua Capanema, localizada no Bairro Jardim Campo Belo e dá outras providências, e em única discussão e votação, o Projeto de Lei 9.160, que revoga a Lei 6.133, de 28 de novembro de 2018.

Em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 9.062/18, do vereador Ademir Santana, que cria a Semana da Consciência Cultural dos Povos Indígenas no âmbito do município de Campo Grande. Também, o projeto de lei n. 9.072/18, que institui no calendário oficial do município de Campo Grande o Dia do Designer de Interiores. A proposta é da vereadora Dharleng Campos.

Por fim, também em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei 9.107/18, que institui o Dia Municipal do Atleta Paralímpico na Capital, do vereador Carlão.

ASSECOM