Audiência Pública para debater regulamentação de comércio de alimentos em vias públicas acontece nesta quarta - JORNAL CORREIO MS

Campo Grande (MS),

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20/08/2018

Audiência Pública para debater regulamentação de comércio de alimentos em vias públicas acontece nesta quarta


Nesta quarta-feira (22), a Câmara Municipal de Campo Grande-MS realiza audiência pública para debater a regulamentação do comércio de alimentos em vias e áreas públicas da Capital. 

A Lei Complementar nº 320/18, que dispõe sobre o comércio de alimentos em vias e áreas públicas de Campo Grande, foi sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad e publicada no Diário Oficial do Município em 14 de maio deste ano, e altera a Lei Complementar n. 268/2018 que dispõe sobre comércio de alimentos em Food Trucks, de autoria do vereador Otávio Trad (PTB). 

O texto não interfere nas normas já vigentes para os Food Trucks, conforme lei de 2015, porém acrescenta novas categorias de comercialização de alimentos que deverão seguir a legislação. Além dos veículos automotores, como os Food Trucks, as normas para comercialização de alimentos em vias públicas também deverão ser obedecidas no que se refere à comercialização de alimentos em equipamentos montados com estrutura tracionada por força humana e em barracas desmontáveis. 

Durante a audiência pública, todos os pontos pertinentes à regulamentação serão debatidos entre representantes do Executivo Municipal, comerciantes interessados e sociedade civil. Entre os assuntos em questão estão: permissão de uso; locais disponíveis para permanência dos veículos automotores, equipamentos montados e barracas desmontáveis; permissão provisória para comercialização de alimentos em eventos públicos e particulares, entre outros. 

Foram convidadas diversas autoridades entre as quais estão: Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária Municipal, Agência Municipal de Transporte e Trânsito, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, universidades públicas e particulares, Fecomércio, CDL além dos comerciantes de alimentos. 

A Lei Complementar nº 320/18 é de autoria dos vereadores Otávio Trad e Enfermeiro Fritz. 

A audiência pública será nesta quarta-feira (22) às 9h no Plenário Oliva Enciso na Câmara Municipal de Campo Grande-MS, localizada na Avenida Ricardo Brandão, nº 1600. Jatiuka Park. 

Fonte: ASSECOM
Por: Heloísa Lazarini