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11/04/2018

Projeto Escola Sem Partido passa pela CCJR e segue a plenário

Reunião da CCJR ocorre toda quarta-feira no Plenarinho Nelito Câmara

©Luciana Nassar 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisou seis propostas nesta terça-feira (11) e distribuiu outras seis matérias para relatoria. O destaque é para o Projeto de Lei 191/2017, denominado Escola Sem Partido, de autoria de Mara Caseiro (PSDB), Lidio Lopes (PEN), Maurício Picarelli (PSDB), Dr. Paulo Siufi (PMDB) e do então deputado Coronel David (PSC), que dispõe sobre os deveres dos professores sobre assuntos relacionados à política, religião e gênero, com justificativa de prevenir práticas de doutrinações ideológicas – confira na íntegra clicando aqui.

Este projeto recebeu parecer contrário do relator Renato Câmara (PMDB), que foi acompanhado por votos dos deputados Cabo Almi (PT), Enelvo Felini (PSDB) e do presidente da CCJR, Barbosinha (DEM), sendo o único voto contra o parecer contrário e a favor do projeto o do deputado Eduardo Rocha (PMDB), por entender que não há divergências com a Constituição Federal. Portanto, a proposta segue tramitação e será votada em plenário, mesmo recebendo quatro votos a um. 

A CCJR tem a prerrogativa de arquivar automaticamente todo o projeto que receber unanimidade de votos dos membros por um parecer contrário. Foi o que ocorreu nesta terça-feira com o Projeto de Lei 27/2018, do deputado Marcio Fernandes (PMDB), que dispõe sobre penalidades às pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos, que recebeu parecer contrário por relatoria do deputado Cabo Almi. O parecer foi acompanhado por votos dos demais membros, por entenderem vício de iniciativa. “Entendemos a relevância, mas isso é matéria penal, não cabe a nós”, explicou Almi. Portanto o projeto foi arquivado.

Receberam pareceres favoráveis pela regular tramitação e seguem para votação em plenário outros cinco projetos. O Projeto de Resolução 5/2018, de Renato Câmara, que cria a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem aos agentes da Segurança Pública do município de Dourados, em comemoração à Semana Estadual da Segurança Pública. Também de autoria de Câmara, o Projeto de Lei 267/2017, que dispõe sobre a validade e procedimentos pertinentes à emissão de notas fiscais por pescadores profissionais no Estado.

Projeto de Lei 44/2018, Amarildo Cruz (PT), que institui o Dia do Orgulho Crespo de Mato Grosso do Sul a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de novembro, com ações de combate ao racismo e à discriminação. Também ao Projeto de Lei 165/2018, de Maurício Picarelli, que estabelece medidas protetivas e procedimentos para casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria de Estado de Educação, lotados nas escolas públicas estaduais, confira quais clicando aqui. E ao Projeto de Lei 13/2018, de Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no Estado para as pessoas que foram doadoras ou receptoras de rim.

Confira todos os projetos de leis em tramitação no Parlamente pelo Sistema Legislativo clicando aqui.

Fonte: ASSECOM
Por:
 Fernanda Kintschner