Flexpark tem mais de 500 vagas irregulares em Campo Grande, denuncia Vinicius Siqueira - JORNAL CORREIO MS

Campo Grande (MS),

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13/03/2018

Flexpark tem mais de 500 vagas irregulares em Campo Grande, denuncia Vinicius Siqueira

© Divulgação 
O vereador Vinicius Siqueira (DEM) apresentou durante sessão ordinária na manhã desta terça-feira (13) em Campo Grande, a Ação Civil Pública ingressada no começo do mês contra a empresa Flexpark em que solicita o fim do contrato. Durante sua explanação, o vereador destacou pontos importantes do processo e explicou que pelo menos 500 vagas disponibilizadas pela empresa, são irregulares. 

De acordo com Siqueira, o número de vagas acertas e licitadas pela prefeitura é de 2,2 mil espaços, podendo chegar à um número até 10% maior ou menor. No entanto, a Flexpark é responsável atualmente por manter 2.752 vagas na Capital. Uma foto anexada ao processo apresenta a última vaga em frente ao Fórum de Campo Grande. Para que pudesse administrar esse excedente, seria necessário um termo aditivo ao contrato, o que não aconteceu. 

Além disso, a empresa não está autorizada a cobrar pelo serviço aos sábados, o que não vinha acontecendo em Campo Grande até a última semana, quando o Ministério Público se pronunciou e suspendeu o serviço. 

“Isso é a Flexpark sob a ótica do Direito do Consumidor. Vamos falar agora dos danos causados aos cofres públicos”, alertou Siqueira que defende o fim imediato do contrato. Segundo ele, uma das condicionantes do contrato era a criação de um software que possibilitasse a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) ter acesso diário a arrecadação e outras informações sobre a empresa. “Isso não aconteceu e a Agetran está às cegas. Eles não sabem exatamente quanto o município arrecada”, enfatizou. 

Outro ponto importante destacado pelo vereador é o fato de que para prestar qualquer serviço público, a empresa precisa ter saúde financeira, o que não acontece com a Flexpark. “Nós estudamos a análise contábil da empresa e percebemos uma queda brusca no ILC (Índice de Liquidez Corrente) até o ano de 2016”, explicou o vereador. 

O último ponto apresentado por ele durante o uso da Palavra Livre foi que o valor do repasse feito pela empresa deveria ser de 28,5%, no entanto, apenas 23,5% está sendo respeitado. O índice de 5% restante, a empresa alega pagar de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). “O contribuinte não pode pagar por esse imposto”, finalizou.

A Ação Civil Pública apresentada pelo vereador por meio da Associação Pátria Brasil, da qual é presidente, pede a suspensão em caráter liminar do contrato com a Flexpark e retomada imediata do serviço por parte da Agetran, ou suspensão imediata dos serviços aos sábados e nos excedentes de vagas e a impossibilidade de considerar o ISSQN com parte integrante do repasse. Pede ainda a “cassação” do contrata, a anulação das multas aplicadas aos sábados e no excedente de vagas e a reparação de danos. 

A administração do serviço público apresentado à população de Campo Grande vem sendo investigada pelo vereador desde o dia 8 de agosto do ano passado.

Fonte: ASSECOM