ARTIGO| A política não pode se transformar na arte de tirar vantagem da coisa pública - JORNAL CORREIO MS

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09/03/2018

ARTIGO| A política não pode se transformar na arte de tirar vantagem da coisa pública

Por: Júlio César Cardoso*
A farra incontrolável dos gastos públicos, ou seja, com o dinheiro dos contribuintes, tem que acabar. O governo não pode transferir responsabilidade na má condução da saúde financeira do país ao suposto déficit da Previdência Social, não comprovado até hoje por laudo de auditoria. O governo tem que dar exemplo, reduzindo os gastos da máquina pública.

Pagamos um preço muito alto por não participar da vigilância política e dos gastos públicos. Por isso temos governos e Parlamento não zelosos com o Erário e mais interessados em tirar proveito da coisa pública.

Diante da pouca-seriedade de nossos governantes e políticos, temos que ser sim reacionários e não podemos nos calar, pois o nosso silêncio tem colaborado para continuidade de políticos mequetrefes e oportunistas, que só visam aos seus interesses e de grupos que representam.

Pois bem, conforme o MPF (ISTOÉ/07.02.2017), o Brasil perde cerca de R$ 200 bilhões por ano com corrupção. E o que dizer da “corrupção oficial”, ou seja, aquela que desfalca a arrecadação de impostos dos brasileiros e vai bancar o auxílio-moradia de parlamentares e magistrados; pensão vitalícia de ex-governadores; aposentadoria de parlamentares; serviços médicos e hospitalares gratuitos e vitalícios de senadores, ex-senadores e seus familiares; verbas de gabinetes e de mordomias do inchado Parlamento nacional, bem como os benefícios vitalícios aos ex-presidentes da República de que trata o Decreto 6.381/2008?

Trata-se aqui de cultura política viciada de tirar proveito da coisa pública, na maior cara de pau, sem nenhum escrúpulo e respeito com o contribuinte nacional. E o Judiciário, que deveria exigir decência legal, na forma do disposto no Art. 37 da Constituição Federal, também dá o mau exemplo.

Enquanto isso, a maior parte da população brasileira descamisada, pobre, sem eira nem beira não tem direito a serviço público de saúde de dignidade humana, porque o dinheiro da nação, isto é, dos contribuintes, vai sustentar os gastos pessoais de indecorosos cidadãos espertalhões nos três poderes da República.

Ora, tais beneficiários de prebendas públicas são iguais aos larápios que assaltam os cidadãos na vida privada. Só difere o método utilizado. Esses beneficiários são mais refinados na pilhagem ao legitimar a vantagem auferida, por exemplo, em lei ou atos secretos autorizados pela mesa diretora da Casa Legislativa.

Alegam os golpistas do Erário, por exemplo, que as pensões vitalícias de ex-governadores representam um direito legal. 

Ora, trata-se de privilégios constitucionais estaduais leoninos, viciados, arranjados entre os pares do Legislativo, que concedem vantagem aos seus políticos sem respaldo da sociedade.

Por outro lado, configura-se flagrante imoralidade alguém, por ter apenas exercido um mandato de governador ou desempenhado a função por alguns meses, ter direito a receber do Tesouro Estadual robusta pensão vitalícia. A política não pode se transformar na arte de tirar vantagem da coisa pública.

Se o benefício da pensão não tem amparo na Constituição Federal, pois as constituições estaduais não podem dispor em desacordo com a Carta Magna, logo, as pensões de ex-governadores são ilegais.

Mas o que nos deixa perplexo é ver o descaramento de políticos beneficiários de pensões de ex-governadores ainda em plena atividade política e acumulando vultosas bonomias salariais públicas, sem nenhum escrúpulo. Não podem ter decência pública aqueles que não se preocupam com os gastos do Erário.

Mas a festa das pensões de ex-governadores está para acabar. O STF julgou inconstitucional, em 02/04/2015, a pensão vitalícia paga a ex-governadores do Pará. Estranha-se, entretanto, por que matéria tão moralizadora ainda não tenha entendimento pacificado no Tribunal.

Assim, é dever da sociedade fiscalizar os três poderes da República e denunciar a farra do dinheiro público, que alimenta os gastos ou os benefícios pessoais de servidores, presidentes, ex-presidentes, governadores, ex-governadores e familiares, políticos e magistrados.

*Bacharel em Direito e servidor federal aposentado - Balneário Camboriú-SC