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27/02/2018

Em MS, multas de trânsito poderão ser parceladas no cartão de crédito

Deputado Renato Câmara é o autor do projeto de lei que pretende possibilitar o parcelamento das multas de trânsito por meio do cartão de crédito © Toninho Souza
Pagar multa de trânsito no cartão de crédito, inclusive parcelado, deverá se tornar uma realidade em Mato Grosso do Sul. Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (27), em primeira votação, o projeto de lei que regulamenta a nível estadual, o parcelamento de multas de trânsito no cartão de crédito, ou o pagamento integral no (cartão) débito.

O projeto de lei é de autoria do deputado Renato Câmara (MDB) e tem o objetivo de regulamentar no Estado a resolução publicada no ano passado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que autoriza esta forma de negociação. O projeto de lei será apreciado em segunda votação pelos deputados na próximas semanas e, caso seja aprovado, seguirá para sanção do governador Reinaldo Azambuja.

Para o deputado, a medida irá acarretar em aumento de receita. “Conforme muito bem decidido pelo Contran, o pagamento por meio de cartões de débito e crédito decorre de uma necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, adequando-a a métodos de pagamento mais modernos”, justificou.

O projeto que prevê que a aprovação do parcelamento por meio de cartão de crédito pela operadora de cartão de crédito libera o licenciamento do veículo e a respectiva emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV).

Conforme o projeto, o parcelamento poderá juntar uma ou mais multas de trânsito, ficando excluídos do parcelamento: as multas inscritas em dívida ativa, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, os veículos licenciados em outros Estados e as multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito. “A proposta trará benefícios para toda a população e ainda para o Estado, pois resultará em um aumento de receita considerável", destacou Renato Câmara.

Fonte: ASSECOM
Por: Henrique de Matos