PARANAÍBA| Câmara aprova Lei Complementar nº 16 em segunda votação - JORNAL CORREIO MS

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03/10/2017

PARANAÍBA| Câmara aprova Lei Complementar nº 16 em segunda votação

© Divulgação
Por unanimidade os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na noite de ontem, em segunda votação, o projeto de Lei Complementar nº 016/2017 que altera e acrescenta dispositivos na lei complementar nº 022 /2015 que trata da Incidência, Exigência e Cobrança do Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS). 

O prefeito Ronaldo Miziara acompanhou a votação e fez um pronunciamento ressaltando a importância da aprovação do projeto que vai beneficiar a cidade, entre outros pontos, pelo aporte de recursos do ISS provenientes das operações com cartão de crédito. Ele disse que projeto foi amplamente esclarecido junto aos vereadores, justificando a urgência, pela necessidade de cumprimento do prazo de noventa dias para entrada em vigor da lei. 

Miziara explicou também a polêmica envolvendo a taxa de lixo na cidade. Ele lembrou que a referida taxa já existe desde dezembro de 2001. Em entrevista ao final da sessão, o prefeito comentou a aprovação da Lei complementar e anunciou que já deu inicio a construção do aterro sanitário na cidade e também ao programa de recuperação das pontes de madeira. 

Fonte: ASSECOM