Conselheiros da 2ª Câmara votam pela regularidade de 62 processos - JORNAL CORREIO MS

Campo Grande (MS),

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24/10/2017

Conselheiros da 2ª Câmara votam pela regularidade de 62 processos

© Divulgação
 Esse número faz parte de um total de 68 processos analisados pelos conselheiros em Sessão da 2ª Câmara, realizada na tarde desta terça-feira (24/10), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, 62 foram considerados regulares, e apenas seis irregulares. A Sessão foi presidida pelo conselheiro Iran Coelho das Neves e composta pela conselheira Marisa Serrano, e pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, juntamente com o procurador Geral Adjunto do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo. Durante o julgamento, houve aplicação de 408 Uferms (R$ 9.763,44) em multas, e R$30.856,36 em valores impugnados.

Iran Coelho das Neves – o conselheiro relatou um total 19 processos, sendo 17 regulares e dois irregulares.

O processo TC/11387/2014, versa sobre o exame do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade Pregão Presencial nº 008/2014 da formalização do Contrato Administrativo nº 030/2014 e da formalização do 1º Termo Aditivo ao pacto celebrado entre a Prefeitura Municipal de Anaurilândia e Eliton Carlos Ramos Gomes, contratado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica. O conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório em face do não encaminhamento da Certidão de Regularidade perante a Seguridade Social do licitante vencedor, pela aplicação de multa no valor equivalente a 100 Uferms (R$ 2.393,00), responsabilizando Vagner Alves Guirado, prefeito municipal à época, por infração à norma legal representada pela não apresentação da Certidão de Regularidade perante a Seguridade Social do licitante vencedor.

Marisa Serrano - a cargo de seus relatórios e votos, 30 processos foram analisados, sendo 27 julgados regulares e três irregulares.

O processo TC/9484/2013, trata-se de Contrato Administrativo nº 001/2013, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e E.A de Assis Constantino Eventos - ME., objetivando a contratação de empresa para planejar, organizar e executar o evento PORTOFOLIA 2013, carnaval da cidade de Porto Murtinho. Depois de concluídas as análises, a conselheira votou pela irregularidade e aplicação de multa regimental no valor de 70 Uferms ao ordenador de despesas, Heitor Miranda dos Santos, ex-prefeito municipal responsável por infração à norma legal, e também pela impugnação do valor de R$ 30.856,36 referente ao valor pago acima do contratado e pela verificação de sobre preço no valor recolhido com o ECAD, atribuindo tal responsabilidade ao ex-ordenador de despesas, que deverá restituir a respectiva quantia aos cofres municipais.

Osmar Domingues Jeronymo – o conselheiro analisou 19 processos, sendo 18 regulares e apenas um irregular. 

O processo TC/10289/2014, trata do Contrato nº 121/2014, decorrente do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 31/2014, celebrado entre o município de Bela Vista e a empresa DMP Pneus e Acessórios Ltda., tendo como objeto a aquisição de pneus novos, câmaras e protetores, a serem utilizados pelas secretarias do município. Concluídas as análises, o conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório, visto que este infringe os artigos 57 e 59 da Lei n. 8.666/93.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.

Fonte: ASSECOM
Por: Alexander Lucas Vieira