ANAURILÂNDIA| Ex-prefeito é multado pelo Tribunal de Contas do Estado - JORNAL CORREIO MS

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26/10/2017

ANAURILÂNDIA| Ex-prefeito é multado pelo Tribunal de Contas do Estado

TCE constatou irregularidade e ilegalidade em procedimento licitatório

© Divulgação
Na tarde da última terça-feira (24), 68 processos foram analisados pelos conselheiros em sessão da 2ª Câmara, no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), sendo que, 62 foram considerados regulares, e apenas seis irregulares.

O processo TC/11387/2014, versa sobre o exame do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade Pregão Presencial nº 008/2014 da formalização do Contrato Administrativo nº 030/2014 e da formalização do 1º Termo Aditivo ao pacto celebrado entre a Prefeitura Municipal de Anaurilândia e Eliton Carlos Ramos Gomes, contratado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica.

O conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório em face do não encaminhamento da Certidão de Regularidade perante a Seguridade Social do licitante vencedor, pela aplicação de multa no valor equivalente a 100 Uferms (R$ 2.393,00), responsabilizando o prefeito da época, Vagner Alves Guirado, por infração à norma legal representada pela não apresentação da Certidão de Regularidade perante a Seguridade Social do licitante vencedor.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os citados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos. A sessão foi presidida pelo conselheiro Iran Coelho das Neves e composta pela conselheira Marisa Serrano, e pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, juntamente com o procurador Geral Adjunto do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo.

Fonte: Nova News
por: Acácio Gomes