PEC do piso dos agentes de saúde será votada amanhã - JORNAL CORREIO MS

Campo Grande (MS),

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15/08/2017

PEC do piso dos agentes de saúde será votada amanhã

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Eleito o representante dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias na Câmara Federal, o deputado Mandetta (DEM/MS) preside duas comissões especiais na Casa que beneficiam as categorias. A comissão especial PL 6437/2016 aprovou as atribuições e a formação das categorias batizada de Lei Ruth Brilhante; e a Comissão Especial sobre Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (PEC 22/11) aprova, amanhã, o parecer do relator Raimundo Gomes Matos (PSDB/CE) com a definição do piso salarial e seu índice de reajuste.
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Para Mandetta, o relatório corresponde às expectativas da categoria que tem um histórico de lutas dentro do Congresso Nacional. Em 2014, os agentes conseguiram que a Lei 12.994/2014 fosse aprovada concedendo reajuste do piso salarial no valor de R$ 1.014,00. Mas, a presidente Dilma Rousseff vetou, à época, dispositivos que tratavam do reajuste do valor, da organização das carreiras e de incentivo da União para fortalecimento das áreas de atuação desses profissionais.

Porém, o relatório corrige erros do passado. “A redação original colocava o piso de dois salários mínimos. Acontece que não se pode, sob pena de cair na inconstitucionalidade, estabelecer números de salário. Então, a solução foi iniciar com um piso mil e seiscentos reais. A grande novidade é a introdução do reajuste pelo INPC mais a variação do PIB acrescido de 20%”, explica o parlamentar. “Esse é um caminho praticamente inédito dentro desta Casa, por isso, reforço agradecimento à consultoria que auxiliou o relator a encontrar essa solução”, afirma.

Segundo ele, a aprovação do relatório é o reconhecimento e a valorização desse braço fundamental da saúde básica presente nas comunidades de todo país. “O piso, que hoje é de R$ 1.014, se tivesse tido os reajustes normais chegaria ao novo valor estabelecido. E o mais importante é que qualquer regulamentação que o governo faça não poderá partir de nenhum valor inferior ao que foi aprovado pela comissão”, analisa.

Fonte: ASSECOM