Receitas do ISS podem render mais de R$ 65 milhões para os municípios de MS - JORNAL CORREIO MS

Campo Grande (MS),

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08/07/2017

Receitas do ISS podem render mais de R$ 65 milhões para os municípios de MS

As 79 prefeituras do estado terão direito a parte dos R$ 6 bilhões da receita do tributo

Caravina é presidente da Assomasul e prefeito de Bataguassu (Foto: Assomasul)
A cobrança do ISS (Imposto sobre Serviço) no local onde são realizadas as transações com cartão de crédito e nas operações de factoring e de leasing devem render valores consideráveis às prefeituras de Mato Grosso do Sul. De acordo com a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), as 79 prefeituras do estado terão direito a mais de R$ 65 milhões dos R$ 6 bilhões da receita do tributo.

O Congresso Nacional aprovou mudanças na lei ao derrubar veto do presidente Michel Temer (PMDB) ao texto que beneficiava os municípios brasileiros. Em dezembro de 2016, Temer sancionou a lei, porém, vetou trechos do projeto que prevê a redistribuição mais justa do montante arrecadado com o tributo entre os municípios.

Com a decisão, ficava mantida a cobrança no domicílio da administradora do cartão ou dessas demais operações e os municípios onde as operações são realizadas deixariam de arrecadar.
Em sessão conjunta do Congresso Nacional em 30 de maio, os parlamentares derrubaram os trechos vetados pelo governo federal da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os municípios.

Para o presidente da Assomasul, Pedro Caravina, a mudança representa uma conquista do movimento municipalista, reforçada pela XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, ocorrida em maio. 

Segundo ele, se o veto fosse mantido em relação à mudança do local de recolhimento do ISS, os municípios deixariam de receber cerca de R$ 2,87 bilhões com serviços de administração de cartões de crédito e débito, além de que outros R$ 2,6 bilhões com leasing não seriam redistribuídos às prefeituras, conforme cálculos da CNM (Confederação Nacional de Municípios).

Contudo, a Assomasul adverte que ainda não há data definida para a transferência dos valores, uma vez que o governo federal ainda estuda uma normativa para contemplar os municípios com o dinheiro da receita do ISS.

O que muda - Os trechos vetados pelo Planalto tratavam da mudança do local de recolhimento do imposto. Ou seja, se a lei fosse sancionada como no texto aprovado pelo Congresso no fim do ano passado, os serviços de administração de cartões de crédito e débito passariam a ser recolhidos onde está estabelecido o tomador do serviço.

Além disso, o ISS das operações de leasing - arrendamento mercantil - e planos de saúde também seriam devidos no domicílio do tomador. Atualmente, o valor arrecadado é destinado aos municípios onde as empresas que prestam o serviço do cartão de crédito e afins estão instaladas, os chamados municípios prestadores. Ou seja, as grandes cidades arrecadam praticamente a totalidade do imposto, pois alocam o maior número de empresas prestadoras deste tipo de serviço.

Em contrapartida, os municípios pequenos ficam desprovidos das receitas, embora também forneçam o serviço em suas localidades. Se o veto não fosse derrubado, essa forma injusta de distribuição do imposto seria mantida. A derrubada do veto, que acarreta na sanção do texto original da Lei Complementar 157/2016 permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios brasileiros.

Aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.

No caso do leasing serão cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 municípios. E, no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da ANS (Agência Nacional de Saúde), passarão a receber o ISS dessa operação. Da forma que estava, apenas 370 municípios recebiam tal receita.

Se o veto não fosse derrubado, a forma de distribuição dos recursos arrecadados com o imposto continuaria como está: 63% das receitas do ISS ficam nas mãos dos citados 35 municípios; cerca de 100 municípios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com tributo do país. A título de exemplo, em 2016, cerca de 75% da arrecadação do ISS ficou concentrada para poucos municípios da região Sudeste do país.

Fonte: campograndenews
por: Lucas Junot